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Lei Municipal nº 3.229, de 20 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3229

2016

20 de Maio de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para reforma e ampliação de UBS CAIC Ministro Flávio Suplicy Lacerda.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UBS CAIC MINISTRO FLÁVIO SUPLICY LACERDA.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:

      11 – Fundo Municipal de Saúde
      11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
      10.301.0032.1.057 – Reforma UBS 
      423:4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações.................................... R$ 72.000,00
      TOTAL..................................................................................................... R$ 72.000,00 
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

        O Excesso de Arrecadação da Fonte 500........................................... R$ 72.000,00
        TOTAL................................................................................................. R$ 72.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.