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Lei Municipal nº 3.232, de 20 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3232

2016

20 de Maio de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL E REALIZAR PAGAMENTO.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial e realizar pagamento para indenização por fornecimento de bens e/ou serviços prestados pelas empresas abaixo relacionadas, nos moldes dos termos de ajuste de contas respectivos:

      - KRZYZANOWSKI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
      02.013.116/0001-90; 
      - TRANSNASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, ]
      inscrita no CNPJ sob nº 04.314.992/0001-82;
      - OSNI GONÇALVES DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 
      14.479.833/0001-91;
      - HELO TUR TRANSPORTES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº
      04.486.029/0001-86;
      - MARTA TEIXEIRA LAPA, inscrita no CNPJ sob nº 04.080.992/0001-
      65;
        Parágrafo único  
        Os fornecimentos de bens e/ou prestações de serviços a que se refere o caput deste artigo foram devidamente apurados em processo administrativo próprio e reconhecidos conforme Termos de Ajustes de Contas nºs 010/2015, 011/2015, 012/2015, 013/2015 e 014/2015, da Junta Administrativa de Indenizações.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. 
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

              Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016.


              Leila Aubrift Klenk
              Prefeita Municipal
                Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.