Lei Municipal nº 3.245, de 03 de junho de 2016
Art. 1º.
Fica criada no Município da Lapa, Estado do Paraná a “Escola de Música Maestro João Francisco Mariano”, de caráter artístico, educacional e social, vinculada ao Órgão Municipal Gestor da Cultura.
Art. 2º.
São objetivos da Escola de Música:
I –
a valorização da dignidade humana;
II –
a promoção da cidadania;
III –
o cumprimento da função social;
IV –
a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural;
V –
o ensino teórico e prático da linguagem musical;
VI –
a valorização da cultura musical nacional, regional e local;
VII –
o intercâmbio institucional.
Art. 3º.
A Escola de Música Maestro João Francisco Mariano permanecerá instalada em imóvel municipal, matriculado sob nº 14.722 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e situado na Rua Coronel Francisco Cunha, nº 91, Centro, neste Município, ocupando a sua totalidade, conforme croqui constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º.
No imóvel onde está instalada a Escola de Música Maestro João Francisco Mariano funcionará também a sede operacional da Banda Musical Maestro João Francisco Mariano, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3152, de 18.12.2015.
Art. 5º.
A Escola de Música Maestro João Francisco Mariano fica autorizada a firmar convênios com entidades públicas e privadas para plena execução dos seus trabalhos.
Art. 6º.
Ficará a cargo da Secretaria Municipal da área de Cultura a organização técnica e administrativa da Escola de Música Maestro João Francisco Mariano.
Art. 7º.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º.
Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal da área de Cultura submeterá à Chefe do Poder Executivo o Regimento Interno da Escola de Música Maestro João Francisco Mariano para homologação.
Art. 9º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.