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Lei Municipal nº 3.234, de 25 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3234

2016

25 de Maio de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de óleo S10, diesel, peças, mão-de-obra das oficinas e pagamento das linhas terceirizadas do transporte escolar.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO S10,DIESEL,PEÇAS,MÃO-DE-OBRA DAS OFICINAS E PAGAMENTO DAS LINHAS TERCEIRIZADAS DO TRANSPORTE ESCOLAR.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:

      07 – Secretaria Municipal de Educação
      07.03 – Departamento de Transporte Escolar
      12.361.0027.6030 Transporte Escolar 25%
      3.3.90.30.00.00.1103 – Material de Consumo.................................. R$ 200.000,00
      3.3.90.39.00.00.1103 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
      Jurídica.............................................................................................. R$ 450.000,00
      TOTAL............................................................................................... R$ 650.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos:

        O Excesso
        de Arrecadação da fonte 103.......................................... R$ 650.000,00
        TOTAL............................................................................................... R$ 650.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.