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Lei Municipal nº 3.238, de 25 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3238

2016

25 de Maio de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Caminhões Equipados com Baús Refrigerados.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES EQUIPADOS COM BAÚS REFRIGERADOS.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.876,00 (Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:

      13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
      13 03 - Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
      20.692.0023.2.235– Aquisição de Caminhões Baús Refrigerados
      (C.R. 1.010.835-94/2013/MDA)
      4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente........ R$ 45.876,00
      TOTAL............................................................................................... R$ 45.876,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

        O Excesso de Arrecadação da fonte 1000......................................... R$ 45.876,00
        TOTAL................................................................................................ R$ 45.876,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.