Lei Municipal nº 3.236, de 25 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3236

2016

25 de Maio de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para construção, reforma e ampliação de Unidade Básica de Saúde.

a A
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.504,90 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Noventa Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

      11 – Fundo Municipal de Saúde
      11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
      10.301.0032.1.057 – Reforma UBS 
      4.4.90.51.00.00.3500 – Obras e Instalações........................................... R$ 35.504,90
      TOTAL..................................................................................................... R$ 35.504,90
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

        O Superávit Financeiro da Fonte 500.................................................. R$ 35.504,90
        TOTAL................................................................................................. R$ 35.504,90
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de maio de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.