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Lei Municipal nº 3.235, de 25 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3235

2016

25 de Maio de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário José Ribas.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO JOSÉ RIBAS
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 769.110,28 (Setecentos e Sessenta e Nove Mil, Cento e Dez Reais e Vinte e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      05 – Secretaria Municipal de Administração
      05.01 – Gabinete do Secretário
      04.122.0002.2013- Manutenção Terminal Rodoviário
      81: 3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
      Jurídica............................................................................................... R$ 769.110,28
      TOTAL............................................................................................... R$ 769.110,28 
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

        O Excesso de Arrecadação da fonte 1000....................................... R$ 769.110,28
        TOTAL............................................................................................... R$ 769.110,28
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.