Logo Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.258, de 16 de junho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3258

2016

16 de Junho de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, valor referente complementação na regularização da desapropriação do terreno da cancha poliesportiva da Escola Municipal Sybilla Wille de Lacerda – Bairro Estação.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, VALOR REFERENTE COMPLEMENTAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO DA CANCHA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL SYBILLA WILLE DE LACERDA-BAIRRO ESTAÇÃO.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      07 – Secretaria Municipal de Educação
      07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
      12.361.0029.2020 Manutenção MDE 5%
      4.4.90.61.00.00.1103 – Aquisição de Imóveis.................................. R$ 65.000,00
      TOTAL............................................................................................... R$ 65.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos:

        O Excesso de Arrecadação da fonte 103.......................................... R$ 65.000,00
        TOTAL............................................................................................... R$ 65.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Junho de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.