SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 38.750,00 (Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 2013/2006/Ministério da Saúde, celebrado com o Ministério da Saúde, destinado à Reforma do Centro Odontológico da Lapa, dentro da seguinte dotação:

06 – Secretaria de Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1.016–Convênio Ministério da Saúde nº 2013/06–Centro Odontológico
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .............................. R$ 6.750,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1335 – Obras e Instalações .............................. R$ 27.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1335 – Indenizações e Restituições ................. R$ 5.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 38.750,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação a ser repassado pelo Convênio nº 2013/06 Ministério da Saúde.

Excesso de Arrecadação da Fonte 1335 .............................................. R$ 27.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1335 ........................................... R$ 5.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 32.000,00

Art. 3º.

Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados recursos próprios por cancelamento das seguintes dotações:

04 – Secretaria de Administração
04.03 – Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 Manutenção e Aquisição de Veículos Leves e Pesados
60:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo ..................................R$ 6.750,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 6.750,00

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor após publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Janeiro de 2008.

Miguel L.H.Batista

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.150, de 29 de janeiro de 2008