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Lei Municipal nº 3.251, de 10 de junho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3251

2016

10 de Junho de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      13 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
      13.06 Fundo Municipal de Meio Ambiente
      18.541.0021.2083 Manutenção Fundo Municipal de Meio Ambiente
      620: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente R$.. 210.000,00
      TOTAL.............................................................................................................................. R$ 210.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos:

        O Excesso de Arrecadação da fonte 1000 – conta nº 184-5 - CEF R$ 210.000,00
        TOTAL............................................................................................... R$ 210.000,00 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.