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Lei Municipal nº 3.262, de 23 de junho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3262

2016

23 de Junho de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para construção, reforma e ampliação de Unidade Básica de Saúde.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 527.430,00 (Quinhentos e Vinte Sete Mil, Quatrocentos e Trinta Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

      11 – Fundo Municipal de Saúde
      11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
      10.301.0032.1.061 – Construção da Unidade Básica de Saúde Baixo
      da Lapa
      4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações........................................... R$ 408.000,00

      10.301.0032.1.062 – Reforma e Ampliação da UBS Leonor Virgínia
      Dalcenter
      4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações........................................... R$ 119.430,00
      TOTAL..................................................................................................... R$ 527.430,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:


        O Excesso de Arrecadação da Fonte 500........................................... R$ 527.430,00
        TOTAL................................................................................................. R$ 527.430,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Junho de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.