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Lei Municipal nº 3.231, de 20 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3231

2016

20 de Maio de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de retroativo referente ao valor corrigido pelo IGPM – FGV, conforme inciso IV da Lei nº 3069, de 17/05/2015, sobre a parcela devida no mês de Abril de 2016 referente ao saldo devido aos profissionais do magistério municipal.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE RETROATIVO REFERENTE AO VALOR CORRIGIDO PELO IGPM-FGV, CONFORME INCISO IV DA LEI Nº 3069,DE 17/05/2015,SOBRE A PARCELA DEVIDA NO MÊS DE ABRIL DE 2016 REFERENTE AO SALDO DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 
      07 – Secretaria Municipal de Educação
      07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
      12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE
      5% 820: 3.1.91.92.00.00.1000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 28.920,60
      TOTAL                                                                           R$ 28.920,60
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos:

        O Excesso de Arrecadação da fonte 1000 R$ 28.920,60
        TOTAL                                                   R$ 28.920,60
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.