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Lei Municipal nº 3.353, de 16 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3353

2016

16 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, referente pagamento de Indenizações para as empresas de Prestação de Serviços de Transporte Escolar

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, referente pagamento de Indenizações para as empresas de Prestação de Serviços de Transporte Escolar. 
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      07 – Secretaria de Educação
      07.03 – Departamento de Transporte Escolar
      12.361.0027.6030 – Transporte Escolar 25%
      3.3.20.93.00.00.1104–Indenizações e Restituições ............................  R$ 35.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos:
        O Excesso de Arrecadação da fonte 1104, conta 7470-5 ....... R$ 35.000,00
        TOTAL ................................................................................... R$ 35.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2016.



            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.