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Lei Municipal nº 3.363, de 27 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3363

2016

27 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para pagamento de funcionários do Programa Agente Comunitário de Saúde, no mês de Dezembro de 2016.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:

      11 Fundo Municipal de Saúde
      11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
      10.301.0032.2058 Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS
      464: 3.1.90.11.00.00.1495 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
      Civil......................................................................... R$ 60.000,00
      TOTAL......................................................................................................... R$ 60.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos:
        O Excesso de Arrecadação da Fonte 495 – conta bancária 624.000-0.... R$ 60.000,00
        TOTAL....................................................................................................... R$ 60.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.