Lei Municipal nº 3.415, de 12 de julho de 2017
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 810.499,58 (Oitocentos e Dez Mil, Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01- Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2063 – Programa APSUS
718: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 810.499,58
TOTAL............................................................................................ R$ 810.499,58
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01- Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2063 – Programa APSUS
718: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 810.499,58
TOTAL............................................................................................ R$ 810.499,58
Art. 2º.
Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária 258-2,
CEF................................................................................................. R$ 810.499,58
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária 258-2,
CEF................................................................................................. R$ 810.499,58
TOTAL............................................................................................ R$ 810.499,58
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.