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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.418, de 12 de julho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3418

2017

12 de Julho de 2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação, com despesas para manutenção dos Departamentos de Informática, Transporte Escolar, Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Obras.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, COM DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DOS DEPARTAMENTOS DE INFORMÁTICA, TRANSPORTE ESCOLAR, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE OBRAS.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 2.420.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:

      05 Secretaria de Administração
      05.04 Departamento de Informática
      04.122.0002.2015 Manutenção Departamento de Informática
      97: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 20.000,00

      07 Secretaria de Educação
      07.03 Departamento de Transporte Escolar
      12.361.0027.6030 Transporte Escolar
      201: 3.3.90.30.00.00.103 – Material de Consumo............................ R$ 25.000,00
      202: 3.3.90.30.00.00.104 – Material de Consumo............................ R$ 25.000,00
      203: 3.3.90.39.00.00.103 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
      Jurídica............................................................................................. R$ 180.000,00
      204: 3.3.90.39.00.00.104 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
      Jurídica............................................................................................. R$ 180.000,00 

      11 Fundo Municipal de Saúde
      11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
      481: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado... R$ 250.000,00
      486: 3.1.90.94.00.00.303 – Indenizações e Restituições
      Trabalhistas....................................................................................... R$ 180.000,00
      491: 3.3.90.30.00.00.303 – Material de Consumo............................ R$ 300.000,00
      489: 3.3.72.39.00.00.303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
      Jurídica............................................................................................. R$ 50.000,00
      495: 3.3.90.39.00.00.303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
      Jurídica............................................................................................. R$ 350.000,00 
      10.301.0032.6055 Programa de Atenção a Criança
      ao Adolescente - PACA
      511: 3.3.90.39.00.00.303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
      Jurídica............................................................................................. R$ 150.000,00

      14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
      14.02 Departamento de Infraestrutura Urbana
      15.451.0007.2090 Manutenção Departamento de Infraestrutura 
      Urbana
      626: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo............................ R$ 70.000,00 

      14.05 Departamento de Infraestrutura Rural
      26.782.0008.2097 Manutenção Departamento de Infraestrutura 
      Rural
      653: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo........................... R$ 250.000,00
      655: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
      Jurídica............................................................................................. R$ 80.000,00

      14.07 Departamento de Trânsito e Transporte
      26.782.0009.2099 Manutenção Departamento de Trânsito e 
      Transporte
      666: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo........................... R$ 230.000,00
      668: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
      Jurídica............................................................................................. R$ 80.000,00
      TOTAL............................................................................................ R$ 2.420.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
        05 Secretaria de Administração
        05.01 Gabinete do Secretário
        04.122.0002.2008 Manutenção Secretaria de Administração 
        45: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
        Jurídica.............................................................................................. R$ 100.000,00

        05.02 Departamento de Recursos Humanos
        04.128.0002.2010 Manutenção de Pessoal
        57: 3.1.90.94.00.00.303 – Indenizações e Restituições 
        Trabalhistas....................................................................................... R$ 300.000,00

        05.03 Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio
        04.122.0002.2013 Manutenção Terminal Rodoviário
        81: 3.3.90.34.00.00.000 – Outras Despesas de Pessoal 
        Decorrentes de Contratos de Terceirização..................................... R$ 100.000,00

        05.04 Departamento de Informática
        04.122.0002.2015 Manutenção Departamento de Informática
        96: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
        Jurídica.............................................................................................. R$ 20.000,00

        06 Secretaria da Fazenda e Planejamento
        06.01 Gabinete do Secretário
        28.843.0000.0013 Serviços da Dívida
        124: 4.6.90.71.00.00.000 – Principal da Dívida Contratual 
        Resgatado......................................................................................... R$ 600.000,00
        126: 4.6.91.71.00.00.000 - Principal da Dívida por Contrato............ R$ 250.000,00

        28.846.0000.0014 Encargos Diversos
        129: 3.3.90.47.00.00.000 – Obrigações Tributárias e Contributivas. R$ 100.000,00
        10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
        ]10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
        08.244.0011.2043 Serviços de Administração Social
        312: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações.............................. R$ 100.000,00

        10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
        08.243.0013.6037 Manutenção do Centro da Juventude
        327: 3.3.90.34.00.00.000 – Outras Despesas de Pessoal
        Decorrentes de Contratos de Terceirização..................................... R$ 100.000,00

        13 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
        13.01 Gabinete do Secretário
        20.122.0020.2075 Manutenção da Secretaria de Agropecuária e
        Meio Ambiente 
        568: 3.1.90.04.00.00.000 – Contratação por Tempo Determinado... R$ 55.000,00

        13.02 Departamento de Meio Ambiente
        18.543.0022.2080 Manutenção do Aterro e Coleta de Lixo
        589: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações.............................. R$ 50.000,00

        13.05 Departamento de Agropecuária
        20.605.0023.2085 Programa de Correção do Solo
        603: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo........................... R$ 100.000,00

        20.605.0023.2086 Contrapartida de Convênios
        604: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 30.000,00

        14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
        14.02 Departamento de Infraestrutura Urbana
        15.451.0007.2090 Manutenção Departamento de Infraestrutura
        Urbana
        625: 3.1.90.04.00.00.000 – Contratação por Tempo Determinado... R$ 60.000,00

        14.03 Departamento de Obras Públicas
        15.451.0006.2091 Manutenção do Departamento de Obras
        Públicas
        638: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações........................... R$ 300.000,00

        14.04 Departamento de Saneamento Ambiental
        17.512.0006.2094 Manutenção Departamento de Saneamento
        Ambiental
        647: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações........................... R$ 75.000,00 

        14.07 Departamento de Trânsito e Transporte
        26.782.0009.2099 Manutenção Departamento de Trânsito e
        Transporte
        669: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................. R$ 80.000,00
        TOTAL............................................................................................. R$ 2.420.000,00 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Julho de 2017.


            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.