Lei Municipal nº 3.462, de 14 de dezembro de 2017
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com o LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2018, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I –
R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) no mês de Fevereiro/2018 e R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) nos meses de Março/2018 a Dezembro/2018, perfazendo um total anual de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em benefício das pessoas idosas acolhidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação – 2018.
§ 1º
O LAR DE IDOSOS atenderá até 40 (quarenta) idosos do Município da Lapa, na modalidade de acolhimento institucional, realizado através de triagem pelo Departamento Geral de Políticas de Assistência Social/CREAS, obedecendo o Estatuto e Regimento Interno da instituição.
§ 2º
Do total das 40 (quarenta) vagas, deverão ser disponibilizadas para acolhimento de pessoas idosas nos Graus I, II e III, conforme disposto na RDC nº 283, de 26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 2º.
A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I –
ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para repasse da parcela subsequente; e
II –
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014, regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º.
O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087– Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087– Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.