Logo Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.477, de 26 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3477

2018

26 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Reforma e Modernização de Quadra Poliesportiva Pousada do Sol.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA POUSADA DO SOL.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 507.500,00 (Quinhentos e Sete Mil e Quinhentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
      09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
      Esporte
      09.02 Departamento de Esporte e Lazer
      27.812.0023.1042 Reforma e Modernização de Quadra Poliesportiva 
      Pousada do Sol (C.R. n° 850413/2017 – ME/CAIXA)
      754: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações................................... R$ 20.000,00
      755: 4.4.90.51.00.00.961 – Obras e Instalações................................... R$ 487.500,00
      TOTAL................................................................................................... R$ 507.500,00 
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:
        O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 20.000,00
        O Excesso de Arrecadação da Fonte 961 - Conta 647.058-8............ R$ 487.500,00
        TOTAL................................................................................................ R$ 507.500,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.


            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.