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Lei Municipal nº 3.478, de 26 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3478

2018

26 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para construção do Paço Municipal.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO,PARA CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL.
    O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
      11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
      11.07 Departamento de Pavimentação
      15.451.0011.1043 Operação de Crédito – FINISA
      760: 4.4.90.51.00.00.635 – Obras e Instalações................................ R$ 5.000.000,00
      TOTAL.............................................................................................. R$ 5.000.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos a:
        Operação de Crédito da fonte 635................................................... R$ 5.000.000,00
        TOTAL.............................................................................................. R$ 5.000.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.


            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.