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Lei Municipal nº 3.476, de 26 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3476

2018

26 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Aquisição de Equipamentos, C. R. n° 8475024/2017-MAPA/CAIXA.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CR. N° 8475024/2017-MAPA/CAIXA.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.092,52 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Noventa e Dois Reais e Cinquenta e Dois Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 

      10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
      10.05 Departamento de Agropecuária 20.608.0041.2329 Aquisição de Equipamentos Contrato de
      Repasse n° 8475024/2017 – MAPA/CAIXA
      758: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 8.342,52
      759: 4.4.90.52.00.00.960 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 243.750,00 
      TOTAL................................................................................................. R$ 252.092,52
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: 

        O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta Bancária 21-0 R$ 8.342,52
        O Excesso de Arrecadação da Fonte 960 Conta Bancária 647.057-0 R$ 243.750,00
        TOTAL................................................................................................. R$ 252.092,52
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.


            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.