Lei Municipal nº 3.475, de 26 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3475

2018

26 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para Aquisição de Distribuidor de Calcário e Classificador de Sementes, Convênio n° 304/2017- SEAB.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA AQUISIÇÃO DE DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E CLASSIFICADOR DE SEMENTES,CONVÊNIO N° 304/2017- SEAB.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.946,04 (Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:

      10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
      10.03 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
      20.605.0041.2328 Aquisição de Distribuidor de Calcário e
      Classificador de Sementes, Convênio n° 304/2017 – SEAB.
      757: 4.4.90.52.00.00.959 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 35.946,04
      TOTAL................................................................................................. R$ 35.946,04
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos

        O Superávit Financeiro da Fonte 959 Conta Bancária 31.929-5 R$ 35.946,04
        TOTAL............................................................................................... R$ 35.946,04
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.


            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.