SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 513.351,57 (Quinhentos e Treze Mil, Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Sete Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1042 Pavimentação de Via Urbana – C.R. n°
845661/2017/MCIDADES/CAIXA
754: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................ R$ 20.251,57
755: 4.4.90.51.00.00.952 – Obras e Instalações............................ R$ 493.100,00
TOTAL............................................................................................ R$ 513.351,57

Art. 2º.

Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 20.251,57
O Excesso de Arrecadação da Fonte 952 - Conta 647.056-1........... R$ 493.100,00
TOTAL................................................................................................ R$ 513.351,57

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.

Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 3.473, de 26 de janeiro de 2018