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Lei Municipal nº 3.489, de 15 de fevereiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3489

2018

15 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, para execução do Termo de Adesão ao Incentivo - Família Paranaense Adesão Espontânea, conforme Deliberação nº 66/2017.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA EXECUÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO INCENTIVO - FAMÍLIA PARANAENSE ADESÃO ESPONTÂNEA, CONFORME DELIBERAÇÃO N° 66/2017.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 14.900,00 (Quatorze Mil e Novecentos Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 

      07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
      07.14 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0018.2085 Manter Programas, Projetos e Serviços de Proteção
      Social Básica e Proteção Social Especial
      794:3.3.90.32.00.00.958 –Material,Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita R$ 14.900,00
      TOTAL...................................................................................................... R$ 14.900,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

        Superávit Financeiro da fonte 958, conta n° 32.046-3............................. R$ 14.900,00
        TOTAL....................................................................................................... R$ 14.900,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Fevereiro de 2018.


            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.