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Lei Municipal nº 3.492, de 15 de fevereiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3492

2018

15 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para cobertura do Módulo Esportivo, lote 01.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA COBERTURA DO MÓDULO ESPORTIVO , LOTE 01.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 91.888,29(Noventa e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Nove Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:

      09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
      Esporte 09.02 Departamento de Esporte e Lazer
      27.813.0023.1047 – Cobertura do Módulo Esportivo (C.R. n°
      213.790.56/2006)
      807: 4.4.90.51.00.00.793 – Obras e Instalações............................... R$ 91.888,29
      TOTAL.............................................................................................. R$ 91.888,29
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

        O Superávit Financeiro da Fonte 793 - Conta 647.009-0............ R$ 91.888,29
        TOTAL................................................................................................ R$ 91.888,29
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Fevereiro de 2018.


            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.