SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA AMPLIAÇÃO DA UBS COHAPAR.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 69.950,11(Sessenta e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta Reais e Onze Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1051 AMPLIAÇÃO UNIDADE DE SAÚDE COHAPAR
817: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações R$ 27.893,18

10.0301.0011.1052 AMPLIAÇÃO UNIDADE DE SAÚDE
COHAPAR - EMENDA PARLAMENTAR
817: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações R$ 42.056,93
TOTAL............................................................................................ R$ 69.950,11

Art. 2º.

Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 500, conta n° 624.021-3 R$ 27.893,18
O Superávit Financeiro da fonte 500, conta n° 624.023-0 R$ 42.056,93
TOTAL............................................................................................ R$ 69.950,11

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Março de 2018.

Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 3.499, de 08 de março de 2018