SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação para aquisição de Equipamento Rodoviário Convênio 19.23.2013.0542 – PAM 2013.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 161.500,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.08 Departamento de Estradas Rurais
15.782.0009.2359 Aquisição de Equipamento Rodoviário
Convênio 19.23.2013.0542 – PAM 2013
861: 4.4.90.52.00.00.900 – Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 110.000,00
862: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 51.500,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 161.500,00

Art. 2º.

Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 900, Conta nº 73.011-4 .............. R$ 110.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000, Conta nº 21-0 .................... R$ 51.500,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 161.500,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Abril de 2018.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 3.510, de 05 de abril de 2018