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Lei Municipal nº 3.507, de 05 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3507

2018

5 de Abril de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a aquisição de 01 (UM) caminhão de Coleta Seletiva - Convênio n° 499/2017- ÁGUASPARANÁ.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a aquisição de 01(UM) caminhão de Coleta Seletiva – Convênio n° 499/2017 – ÁGUASPARANÁ.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
      10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
      10.02 Departamento de Meio Ambiente
      18.542.0044.2358 Aquisição de Caminhão para Coleta Seletiva – Convênio nº 499/2017/ÁGUASPARANÁ
      858: 4.4.90.00.00.964 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 287.000,00
      859: 4.4.90.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente....... R$ 3.000,00
      TOTAL............................................................................................... R$ 290.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos:
        O Excesso de Arrecadação da Fonte 964 Conta nº 32.357- 8.......... R$ 287.000,00
        O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta nº 21-0.................. R$ 3.000,00
        TOTAL............................................................................................... R$ 290.000,00 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Abril de 2018.

            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.