SAPL - Câmara Municipal da Lapa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,REFERENTE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PARA SERVIÇOS DOS PROGRAMAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, FINALIZAÇÕES NAS REFORMAS, AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.755,00(Sessenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2345 - Programa PSF - Estadual
830: 3.3.90.30.00.00.334 – Material de Consumo............................ R$ 100,00

10.301.0028.2301 Programa APSUS - AB
821: 4.4.90.52.00.00.341 – Equipamentos e Material Permanente..... R$ 2.000,00
829: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente..... R$ 2.000,00

10.122.0026.2346 Programa Estadual de Qualificação dos
Conselhos Municipais de Saúde do Paraná
831: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo............................ R$ 25,00
832: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente..... R$ 150,00

10.301.0028.2347 Programa Saúde na Escola
833: 3.3.90.39.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros – Pes.
Jurídica.............................................................................................. R$ 2.800,00

10.301.0011.1054 Reforma Centro de Saúde
834: 4.4.90.51.00.00.495 – Obras e Instalações...................................... R$ 2.700,00

10.301.0028.2348 Teste Rápido de Gravidez
835: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo................................... R$ 1.500,00

10.302.0030.2349 Rede Cegonha
836: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo................................. R$ 1.300,00

10.302.0029.2306 - Teto Municipal Limite - UPA
822: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 4.500,00

10.301.0028.2350 Ações Alimentação e Nutrição
837: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo............................... R$ 100,00

10.301.0028.2351 Fitoterápicos
838: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo............................. R$ 800,00
839: 4.4.90.52.00.00.495 – Equipamentos e Material Permanente..... R$ 820,00

10.302.0030.2309 Autorização de Internamento Hospitalar - AIH
823: 3.3.90.39.00.00.496 – Outros Serviços de Terceiros – Pes.
Jurídica............................................................................................. R$ 2.400,00
824: 4.4.90.52.00.00.496 – Equipamentos e Material Permanente............ R$ 1.400,00

10.305.0032.2314 – Programa de Vigilância e Promoção em
Saúde
825: 3.3.90.36.00.00.497 – Outros Serviços de Terceiros – Pes.
Física................................................................................................. R$ 3.500,00
826: 4.4.90.52.00.00.497 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 4.600,00

10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS
840: 3.3.90.14.00.00.497 – Diárias – Pessoal Civil................................. R$ 300,00
841: 3.3.90.33.00.00.497 – Passagens e Despesas com
Locomoção........................................................................................ R$ 500,00
842: 3.3.90.39.00.00.497 – Outros Serviços de Terceiros – Pes.
Jurídica.............................................................................................. R$ 5.000,00
843: 4.4.90.52.00.00.497 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 3.500,00
844: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 4.000,00

10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
827: 3.3.90.30.00.00.498 – Material de Consumo............................ R$ 150,00
828: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente.. . R$ 600,00

10.301.0028.2353 Equipamentos UBS – APSUS – Lote 7
845: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 4.000,00

10.301.0028.2354 Equipamentos Fisioterapia - NASF
846: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 1.500,00

10.301.0028.2355 Emenda Parlamentar n°09477.318000/1140-03
847: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 1.500,00

10.301.0028.2356 Equipamentos Emenda Parlamentar
848: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 510,00

10.301.0028.2357 Equipamentos Emenda Parlamentar
849: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 1.000,00

10.301.0011.1055 Construção UBS Dib Mane
850: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações.............................. R$ 500,00

10.301.0011.1056 Construção UBS Contestado
851:4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações............................... R$ 1.000,00

10.301.0011.1057 Ampliação Unidade de Saúde Pedra Lisa
852: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações.............................. R$ 500,00

10.301.0011.1058 Ampliação Central Pediátrica
853: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações.............................. R$ 500,00

10.301.0011.1059 Ampliação Unidade de Saúde Água Azul
854: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações.............................. R$ 500,00

10.301.0011.1060 Ampliação Unidade de Saúde CAIC
855: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações.............................. R$ 3.000,00

10.301.0011.1061 Construção UBS Mato Preto
856: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações.............................. R$ 1.500,00
TOTAL R$ 60.755,00

Art. 2º.

Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

Excesso de Arrecadação da fonte 334, conta bancária n° 15.418-0 R$ 100,00
Excesso de Arrecadação da fonte 341, conta bancária n° 210-8..... R$ 2.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta bancária n° 254-0..... R$ 25,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 258-2..... R$ 6.550,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta bancária n° 624.000-0 R$ 7.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta bancária n° 624.009-4 R$ 1.300,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 18.487-X R$ 15,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 18.551-5 R$ 4.485,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta bancária n° 624.011-6 R$ 100,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta bancária n° 624.003-5 R$ 800,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta bancária n° 624.018-3 R$ 820,00
Excesso de Arrecadação da fonte 496, conta bancária n° 23.671-3 R$ 3.800,00
Excesso de Arrecadação da fonte 497, conta bancária n° 624.001-9 R$ 8.100,00
Excesso de Arrecadação da fonte 497, conta bancária n° 243-4....... R$ 9.300,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 30.190-6 R$ 4.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 498, conta bancária n° 256-6...... R$ 150,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 30.191-4.. R$ 600,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 30.192-2.. R$ 1.100,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 624.019-1 R$ 1.500,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 624.012-4 R$ 510,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 624.014-0 R$ 500,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 624.015-9 R$ 1.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 624.013-2 R$ 500,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 624.016-7 R$ 500,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 624.017-5 R$ 500,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 624.022-1 R$ 3.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 624024-8 R$ 1.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 624.025-6 R$ 1.500,00
TOTAL R$ 60.755,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Abril de 2018.

Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 3.505, de 03 de abril de 2018