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Lei Municipal nº 3.516, de 15 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3516

2018

15 de Maio de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para construção da UBS na localidade de Mato Preto.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Construção da UBS na localidade de Mato Preto.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 335.000,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
      08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
      10.301.0011.1061 Construção UBS Mato Preto
      856: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações ................................. R$ 335.000,00
      TOTAL............................................................................................ R$ 335.000,00 
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos:
        O Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta n° 624.025-6 .............. R$ 335.000,00
        TOTAL............................................................................................ R$ 335.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2018.

            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.