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Lei Municipal nº 3.524, de 12 de junho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3524

2018

12 de Junho de 2018

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      É o Poder Executivo autorizado a prorrogar por cento e oitenta dias, a contar de 14.06.2018, a concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF n.º 02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º 001/96. 
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
          Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Junho de 2018.


          Paulo Cesar Fiates Furiati
          Prefeito Municipal 
            Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.