Incluem artigos na Lei Municipal nº 1929, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: