SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Aquisição de Caminhão Caçamba, C.R. n° 872689/2018 – MAPA/CAIXA.

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.166,67(Cento e Setenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.05 Departamento de Agropecuária
20.608.0041.2365 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA - CONTRATO DE REPASSE Nº 872689/2018/MAPA/CAIXA
916: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 176,17
917: 4.4.90.52.00.00.967 – Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 175.990,50
TOTAL.......................................................................................... R$ 176.166,67

Art. 2º.

Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta Bancária 21-0 ............ R$ 176,17
O Excesso de Arrecadação da Fonte 967 Conta Bancária 647.060-0 .... R$ 175.990,50
TOTAL........................................................................................ R$ 176.166,67

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2018.

Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 3.539, de 15 de agosto de 2018