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Lei Municipal nº 3.543, de 15 de agosto de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3543

2018

15 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente aplicações financeiras para aquisição de equipamentos para Unidade Básica de Saúde.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente aplicações financeiras para aquisição de equipamentos para Unidade Básica de Saúde da COHAPAR. 
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
      08 Fundo Municipal de Saúde
      08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
      10.301.0028.2357 Equipamentos Emenda Parlamentar
      849: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 1.000,00
      TOTAL ........................................................................................ R$ 1.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
        Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 624024-8 ........ R$ 1.000,00
        TOTAL ......................................................................................... R$ 1.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2018.

            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.