Logo Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.545, de 30 de agosto de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3545

2018

30 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, referente inclusão das rubricas de Contribuição e Subvenção Social no Departamento de Esporte e Lazer.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, referente inclusão das rubricas de Contribuição e Subvenção Social no Departamento de Esporte e Lazer.
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
      09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
      09.02 Departamento de Esporte e Lazer
      27.813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
      922: 3.3.50.41.00.00.000 – Contribuições ............... R$ 185.000,00
      923: 3.3.50.43.00.00.000 – Subvenções Sociais ....... R$ 185.000,00
      TOTAL .............................................................. R$ 370.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
        09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
        09.02 Departamento de Esporte e Lazer
        27.813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
        730: 3.3.90.36.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...................... R$ 45.000,00
        733: 3.3.91.36.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física  ..................... R$ 25.000,00
        734: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica .................... R$ 300.000,00
        TOTAL ............................................................................................................... R$ 370.000,00 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2018.

            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.