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Lei Municipal nº 3.550, de 14 de setembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3550

2018

14 de Setembro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, referente suplementação da rubrica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para o Departamento de Estradas Rurais.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, referente suplementação da rubrica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, para o Departamento de Estradas Rurais.
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
      11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
      11.08 Departamento de Estradas Rurais 26.782.0009.2039 Manter Estradas Rurais
      272:3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........ R$ 160.000,00
      TOTAL ................................................................................................... R$ 160.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
        11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
        11.08 Departamento de Estradas Rurais
        26.782.0009.2039 Manter Estradas Rurais
        54: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 160.000,00
        TOTAL ..................................................................................... R$ 160.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 2018.


            Joacir Gonsalves
            Prefeito Municipal em Exercício
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.