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Lei Municipal nº 3.552, de 14 de setembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3552

2018

14 de Setembro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para atender ao Programa da Assistência Farmacêutica.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para atender ao Programa da Assistência Farmacêutica.
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
      08 Fundo Municipal de Saúde
      08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
      10.0303.0033.2285 – Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Assistência Farmacêutica
      828: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 13.000,00
      TOTAL ................................................................................................. R$ 13.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o:
        Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária n° 30.191-4 ........................... R$ 13.000,00
        TOTAL ............................................................................................................ R$ 13.000,00 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 2018.


            Joacir Gonsalves
            Prefeito Municipal em Exercício
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.