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Lei Municipal nº 3.554, de 14 de setembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3554

2018

14 de Setembro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Pavimentação de Via Urbana (C.R. nº 875632/2018/MCIDADES/CAIXA).

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Pavimentação de Via Urbana (C.R.n° 875632/2018/MCIDADES/CAIXA).
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 366.083,69 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
      11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
      11.07 Departamento de Pavimentação
      15.451.0011.1064 Pavimentação de Via Urbana – C.R. n° 875632/2018/MCIDADES/CAIXA
      935: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................ R$ 369,40
      936 : 4.4.90.51.00.00.971 – Obras e Instalações........................... R$ 365.714,29
      TOTAL...................................................................................... R$ 366.083,69
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:
        O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 369,40
        O Excesso de Arrecadação da Fonte 971 - Conta 647.062-6............. R$ 365.714,29
        TOTAL...................................................................................... R$ 366.083,69 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 2018.
            Joacir Gonsalves Prefeito
            Municipal em Exercício 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.