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Lei Municipal nº 3.555, de 21 de setembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3555

2018

21 de Setembro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Aquisição de Equipamentos e Veículo para as Unidades Básicas de Saúde e Maternidade Municipal.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Aquisição de Equipamentos e Veículo para as Unidades Básicas de Saúde e Maternidade Municipal. 
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
      08 Fundo Municipal de Saúde
      08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
      10.0301.0026.2336 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica
      10.0301.0026.2336 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica
      777: 4.4.90.52.00.00.518 – Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 86.000,00
      10.0302.0030.2371 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial.....................................................................................
      939: 4.4.90.52.00.00.518 – Equipamentos e Material Permanente  ................. R$ 151.000,00
      TOTAL..................................................................................................... R$ 237.000,00 
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o:
        Excesso de Arrecadação da fonte 518, conta bancária n° 624.027-2 ......  R$ 237.000,00
        TOTAL ......................................................................................... R$ 237.000,00 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de setembro de 2018.


            Joacir Gonsalves Prefeito
            Municipal em Exercício
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.