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Lei Municipal nº 3.556, de 21 de setembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3556

2018

21 de Setembro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para construção de Memorial ao Tropeiro (C.R. nº 032338/2018/MCIDADES/CAIXA).

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Construção de Memorial ao Tropeiro (C.R. n° 032338/2018/MCIDADES/CAIXA). 
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 576.190,48 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Noventa Reais e Quarenta e Oito Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
      09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
      09.04 Departamento de Turismo
      13.695.0022.1065 Construção de Memorial ao Tropeiro (C.R. n° 032338/2018/MCIDADES/CAIXA)
      937: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações........................... R$ 20.000,00
      938: 4.4.90.51.00.00.970 – Obras e Instalações........................... R$ 556.190,48
      TOTAL..................................................................................... R$ 576.190,48
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:
        O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0................... R$ 20.000,00
        O Excesso de Arrecadação da Fonte 970 - Conta 647.061-8........... R$ 556.190,48
        TOTAL.................................................................................... R$ 576.190,48
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de 2018.

            Joacir Gonsalves
            Prefeito Municipal em Exercício
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.