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Lei Municipal nº 3.559, de 08 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3559

2018

8 de Outubro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente repasse através de Contribuições para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente repasse através de Contribuições para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

      06 Secretaria de Educação
      06.05 FUNDEB
      12.361.0012.2284 Administrativo – FUNDEB 40%
      944: 3.3.50.41.00.00.102 – Contribuições..................................... R$ 180.000,00
      TOTAL..................................................................................... R$ 180.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

        O Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Conta 15049-5.................... R$ 180.000,00
        TOTAL........................................................................................ R$ 180.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Outubro de 2018.



            Joacir Gonsalves
            Prefeito Municipal em Exercício
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.