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Lei Municipal nº 3.568, de 13 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3568

2018

13 de Novembro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, de recursos da Vigilância em Saúde.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, de recursos da Vigilância em Saúde.

    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:


      08 Fundo Municipal de Saúde   

      08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde      

      10.0305.0032.2335 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde           

      940: 3.3.90.39.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros –
      Pessoa Jurídica.................................................................  R$   30.000,00

      TOTAL...............................................................................   R$   30.000,00

        Art. 2º. 

        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o:

        Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta bancária n° 624.026-4 ..... R$ 30.000,00

        TOTAL ...................................................................................................... R$ 30.000,00

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Novembro de 2018.  

            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.