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Lei Municipal nº 3.569, de 13 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3569

2018

13 de Novembro de 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por cancelamento de Dotação orçamentária.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por cancelamento de Dotação Orçamentária.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
      08 Fundo Municipal de Saúde
      08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
      10.0122.0026.2279 – Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Administrativa
      458: 3.3.90.39.00.00.303 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica ..... R$ 100.000,00
      513: 3.3.90.30.00.00.303 – Material de Consumo .............................. R$ 80.000,00
      TOTAL....................................................................................... R$ 180.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

        08 Fundo Municipal de Saúde
        08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
        10.0301.0028.2287 – Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Atenção Básica
        710: 3.3.90.30.00.00.303 – Material de Consumo....................................   R$ 180.000,00
        TOTAL................................................................................................ R$ 180.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Novembro de 2018.


            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.