Logo Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.589, de 13 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3589

2019

13 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a aquisições de equipamentos diagnósticos de saúde para Centro de Imagem.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a aquisições de equipamentos diagnósticos de saúde para Centro de Imagem.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária

      08 Fundo Municipal de Saúde
      08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
      10.302.0031.2364 – Gestão do Centro de Imagem
      4.4.90.52.00.00.343 – Equipamentos e Material Permanente  R$ 3.000,00
      TOTAL                                                                                        R$ 3.000,00 
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

        Excesso de Arrecadação da fonte 343, conta bancária n° 32.385-3  R$ 3.000,00
        TOTAL                                                                                                  R$ 3.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2019.


            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.