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Lei Municipal nº 3.612, de 15 de abril de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3612

2019

15 de Abril de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para continuidade na contratação de médico na Atenção Básica.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para continuidade na contratação de médico na Atenção Básica.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:

      08 Fundo Municipal de Saúde
      08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
      10.321.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
      Atenção Básica
      569: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
      TOTAL.............................................................................................. R$ 100.000,00 
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 

        08 Fundo Municipal de Saúde
        08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
        10.302.0031.2364 GESTÃO DO CENTRO DE IMAGEM
        959: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
        TOTAL.............................................................................................. R$ 100.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2019.



            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito Municipal 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.