Logo Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.631, de 31 de maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3631

2019

31 de Maio de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão das rubricas Contratação por Tempo Determinado e Obrigações Patronais, na Secretaria de Educação (FUNDEB 60%) e no Fundo Municipal de Saúde, na LOA de 2019, para Processo Seletivo Simplificado.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão das rubricas Contratação por Tempo Determinado e Obrigações Patronais, na Secretaria de Educação (FUNDEB 60%) e no Fundo Municipal de Saúde, na LOA de 2019, para Processo Seletivo
Simplificado.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 113.633,68 (Cento e Treze Mil, Seiscentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

      06 Secretaria de Educação 
      06.05 FUNDEB 
      12.361.0012.2281 Valorização do Magistério – FUNDEB 60%                              
      1101: 3.1.90.04.00.00.101 – Contratação por Tempo Determinado      R$ 20.061,00
      1102: 3.1.90.13.00.00.101 – Obrigações Patronais        R$ 4.213,00  
      12.365.0012.2282 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60% 
      1103: 3.1.90.04.00.00.101 – Contratação por Tempo Determinado      R$ 36.660,96
      1104: 3.1.90.13.00.00.101 – Obrigações Patronais        R$ 7.698,72  

      08 Fundo Municipal de Saúde 
      08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde  
      10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Administrativa
      1098: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado      R$ 19.500,00
      10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Assistência Farmacêutica
       1098: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado R$ 21.000,00
      1100: 3.1.90.13.00.00.303 – Obrigações Patronais        R$ 4.500,00
      TOTAL..............................................................................................    R$ 113.633,68 
        Art. 2º. 
         Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
        Excesso de Arrecadação da fonte 101, conta nº 32.653-4    R$ 68.633,68
        Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X    R$ 45.000,00
        TOTAL..............................................................................................    R$ 113.633,68 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.  
            Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 31 de Maio de 2019.
            Paulo Cesar Fiates Furiati
            Prefeito do município da Lapa
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.