Logo Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 2.617, de 18 de julho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2617

2011

18 de Julho de 2001

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
      14 – Secretaria de Cultura e Turismo
      14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo
      22.695.0037.1.016 – Convênio nº 755458/2011 – Execução da Feira de Inverno da
      Lapa
      3.3.90.39.00.00.00.00.1847-Outros Serv.deTerceiros-Pessoa Jurídica.R$ 150.000,00
      3.3.90.39.00.00.00.00.3000-Outros Serv.deTerceiros-Pessoa Jurídica.R$ 15.000,00
      TOTAL ...................................................................................................R$ 165.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 847:

        PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 847 ........... R$ 150.000,00
        TOTAL .................................................................................................. R$ 150.000,00
          Art. 3º. 
          Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o superávit financeiro da FONTE 3000:

          SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 3000 ........................................R$ 15.000,00
          TOTAL ....................................................................................................R$ 15.000,00
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

              Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Julho de 2011.


              Paulo César Fiates Furiati
              Prefeito Municipal
                Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.