Lei Municipal nº 2.205, de 11 de agosto de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2205

2008

11 de Agosto de 2008

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

a A
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 262,34 (Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), dentro das seguintes dotações:

      07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
      07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
      08.243.0019.2.107 – Programa PSB – Bolsa Agente Jovem
      3.3.90.30.00.00.00.00.3769 – Material de Consumo ................................. R$ 262,34
      TOTAL ....................................................................................................... R$ 262,34
        Art. 2º. 
        Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício de 2007, referente a conta bancária nº 12.156-8.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2008.


            Miguel L. H. Batista
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.