Lei Municipal nº 2.593, de 16 de maio de 2011
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 71.515,00 (Setenta e Um Mil, Quinhentos e Quinze Reais), destinado a contratação de empresa para execução de serviços (mão de obra e materiais) na Pista de Arremate do Parque de Exposições e Eventos, e dentro da seguinte dotação:
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.07 – Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.084 – Parque de Exposições
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 – Obras e Instalações ................... R$ 31.515,00
326:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ............ R$ 40.000,00
TOTAL .................................................................................... R$ 71.515,00
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.07 – Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.084 – Parque de Exposições
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 – Obras e Instalações ................... R$ 31.515,00
326:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ............ R$ 40.000,00
TOTAL .................................................................................... R$ 71.515,00
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 1000 ....................................... R$ 31.515,00
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 – Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.074 – Manutenção do Departamento
300:3.3.90.39.00.00.00.00.1000–Outros Serv.de Terc.Pes.Jur.. R$ 18.000,00
12.07 – Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.083 – Indústria e Comércio
322:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Jur... R$ 20.000,00
321:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ............ R$ 2.000,00
TOTAL .................................................................................... R$ 71.515,00
Superávit Financeiro da Fonte 1000 ....................................... R$ 31.515,00
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 – Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.074 – Manutenção do Departamento
300:3.3.90.39.00.00.00.00.1000–Outros Serv.de Terc.Pes.Jur.. R$ 18.000,00
12.07 – Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0037.2.083 – Indústria e Comércio
322:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Jur... R$ 20.000,00
321:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ............ R$ 2.000,00
TOTAL .................................................................................... R$ 71.515,00
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.