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Lei Municipal nº 2.256, de 15 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2256

2008

15 de Dezembro de 8

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 
      10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
      10.02 – FUNDEB
      12.361.0012.2.043 – Manutenção do FUNDEB
      3.1.90.13.00.00.00.00.1102 – Obrigações Patronais .......................... R$ 2.000,00
      TOTAL GERAL .................................................................................... R$ 2.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte do Fundeb. 

        TOTAL GERAL ....................................................................................... R$ 2.000,00

          Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de 2008.


          Miguel L. H. Batista
          Prefeito Municipal
            Anexo I
            PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB 
            SALDO FINANCEIRO EM 27/11/081.021.907,60
            (+) Valor que será repassado em Dezembro/08540.000,00
            (-) Vencimentos de Novembro/08 (Valor Aprox.)(353.000,00)
            (-) Obrigações Patronais de Novembro/08 (39.000,00)
            (-) Vencimentos de Dezembro/08 (Valor Aprox.)(353.000,00)
            (-) Obrigações Patronais de Dezembro/08(39.000,00)
            (-) Metade do 13º Salário + Férias (295.000,00)
            (-) Obrigações Patronais (33.000,00) 
            SALDO DISPONÍVEL449.907,60

            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de 2008.


            Miguel L. H. Batista
            Prefeito Municipla
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.