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Lei Municipal nº 2.021, de 26 de março de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2021

2007

26 de Março de 2007

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa LAPA PREVI, autorizado a abrir em seu Orçamento Geral, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a criação do elemento de despesa 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.

      0100 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA 
      0104 – ADMINISTRAÇÃO
      09.272.0020.2.001 – MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
      339036000000-001 – Outros Serv. De Terceiro Pessoa Física .............. R$ 20.000,00 
      TOTAL ...................................................................................................... R$ 20.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
          Art. 3º. 
           Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Março de 2007.



            Miguel Batista
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.